Tem como missão assegurar o acesso a direitos sociais e reparar o prejudicado, além de cobrar o papel do Estado em relação a solução dos problemas apresentados quando este direito lhe é negado.

O Direito do Trabalho é um dos ramos mais importantes do direito a nível social. Isso ocorre devido ao conjunto de leis, regulamentos, acordos coletivos e legislações que compõe o Direito do Trabalho, um dos direitos que provoca maior impacto sobre a qualidade de vida da população.

O Direito Civil abrange regras básicas que orientam nosso cotidiano, com princípios que disciplinam diversos campos da nossa vida, de forma a regulamentar a relação privada entre as pessoas.